ADI 5441

Sindicato auxiliará servidores associados com defesa administrativa

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa comunica que prestará assessoria jurídica aos associados nos processos administrativos que foram iniciados em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5441 do STF. Conforme anunciado pela Administração na última assembleia da categoria, realizada no dia 11, deu-se início ao processo de notificar os servidores ativos que serão atingindo por essa medida. A notificação traz de forma individual os valores a serem descontados de cada servidor.

Será dado o prazo de 15 dias corridos a contar da data de recebimento da notificação para que cada servidor manifeste sua defesa junto ao departamento de Recursos Humanos. O recurso deverá ser entregue no Protocolo Geral da Casa. A notificação será distribuída apenas aos servidores em atividade, os aposentados não são afetados pela medida até o trâmite final do processo. Para mais informações ligue 3223-1600.

Para tentar evitar o desconto dos ativos o SINDALESC ingressou com Embargos de Declaração no sentido de estender o benefício concedido aos aposentados para quem está em atividade. O pedido ainda não foi julgado. O mérito da ação ainda será debatido pelo Supremo Tribunal Federal. Neste momento, o objetivo do recurso é indicar a contradição da interpretação do Ministro Alexandre de Moraes na decisão dada na cautelar da ação.

Crédito da imagem: Dorivan Marinho/SCO/STF

Deixe seu comentário