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ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

CAPÍTULO I

 

DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FORO, NATUREZA, JURISDIÇÃO, DURAÇÃO E FINS.

 

Art. 1º O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - SINDALESC-, com sede e foro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, é constituído para fins de estudos, coordenação e proteção profissional dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com duração indeterminada, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente, com jurisdição na base territorial de Florianópolis.

Art. 2º O SINDALESC tem personalidade jurídica distinta da de seus filiados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ele assumidas e é representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente, que pode constituir mandatário.

Art. 3º O SINDALESC tem as seguintes finalidades:

a) representar e defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais de seus filiados e dos integrantes da categoria profissional mencionada no art. 1º, inclusive nos seus envolvimentos socio-econômicos e políticos, em juízo ou fora dele.

b) promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada.

Art. 4º Para atingir suas finalidades, incumbe ao SINDALESC:

a) representar e defender seus filiados e a categoria profissional representada nas relações funcionais e nas reivindicações de natureza salarial junto à Administração da Assembleia Legislativa;

b) dar assistência aos seus filiados e aos integrantes da categoria profissional representada nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;

c) promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da categoria profissional representada em todos os seus aspectos, inclusive os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;

d) pugnar pelo aperfeiçoamento profissional permanente de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada;

e) lutar pela participação de seus filiados no processo de indicação de dirigentes de órgãos da Administração Legislativa do Estado;

f) representar seus filiados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes a sua condição de servidores públicos;

g) colaborar com as demais associações não sindicais, representativas de seus associados ou dos integrantes da categoria profissional representada e prestigiá-las;

h) estabelecer intercâmbio e promover solidariedade e ações comuns com as demais organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público;

i) promover estudos e eventos sobre questões de caráter cultural e esportivo, social ou econômico de interesse dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral;

j) contribuir para o aperfeiçoamento legal das normas técnicas e jurídicas que regem as relações dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral com o Estado, especialmente daqueles que dizem respeito aos servidores do Poder Legislativo de Santa Catarina;

k) instaurar dissídio coletivo perante o Judiciário Trabalhista, nos casos pertinentes;

1) propugnar pela obrigatoriedade do cumprimento do princípio constitucional do mérito como forma de acesso aos quadros funcionais da Assembleia Legislativa do Estado no preenchimento de cargos de carreira;

m) lutar pela adoção preferencialmente da utilização dos funcionários do quadro de carreira para preenchimento dos cargos comissionados do Poder Legislativo de Santa Catarina junto à Mesa Diretora, valendo-se para tanto do princípio do mérito e do tempo de serviço.

Art. 5º São condições de funcionamento do SINDALESC:

a) a observância das leis e dos princípios da moral e da compreensão dos deveres cívicos;

b) a abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

c) a inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

d) a abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;

e) a não permissão da cessão gratuita ou remunerada da sede à entidade de índole político-partidária;

§1º Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo nos órgãos do Sindicato, exceto no caso em que o dirigente seja colocado inteiramente à disposição da entidade, sem remuneração no órgão de origem, caso em que não poderá perceber mais do que a remuneração do seu cargo ou emprego público;

§2º É vedada a acumulação de cargos diretivos nos órgãos do Sindicato.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

​SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º São órgãos do SINDALESC:

I- Assembleia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 7º A Assembleia Geral é o órgão soberano da estrutura organizacional do Sindicato e é constituída de todos os filiados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias no momento de sua abertura.

Art. 8º Compete privativamente à Assembleia Geral:

a) eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados representantes junto ao órgão sindical superior;

b) alterar o Estatuto;

c) fixar a contribuição sindical constitucional da categoria profissional;

d) fixar a mensalidade do filiado;

e) fixar o desconto assistencial nos dissídios coletivos;

f) apreciar a prestação de contas da Diretoria e aprovar o orçamento referente a cada exercício financeiro;

g) decidir, em instância única, sobre a destituição de ocupante de qualquer cargo da estrutura organizacional da entidade;

h) aprovar os planos de ação da Diretoria;

i) conhecer da comunicação de renúncia de membros da Diretoria;

j) decidir sobre a filiação do Sindicato à organização sindical de grau superior ou a entidades sindicais estrangeiras;

k) apreciar decisões da Diretoria que dependem de seu referendo;

l) decidir sobre assuntos de interesse da categoria profissional, por convocação da Diretoria, Conselho Fiscal ou 15%(quinze por cento) dos associados, na qual deverão obrigatoriamente estar presentes no mínimo, 2/3 (dois terços) dos convocados;

m) decidir, em grau de recurso, sobre a exclusão de filiado ou indeferimento de pedido de filiação;

n) decidir sobre as questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive de sua aquisição;

o) decidir sobre a dissolução, fusão ou transformação da entidade;

p) autorizar a Diretoria a promover acordo e dissídio coletivos.

Art. 9º A Assembleia Geral se reúne ordinariamente:

a) no mês de março de cada ano para apreciar e deliberar sobre a prestação de contas e aprovar o orçamento para o exercício financeiro seguinte;

b) anualmente para deliberar sobre as reivindicações salariais e de condições de trabalho e autorizar a Diretoria a promover acordo coletivo e instaurar dissídio coletivo;

c) de 03 (três) em 03 (três) anos para a eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados representantes junto ao órgão sindical superior, com efeitos a contar da segunda quinzena do mês de março de 2013, sendo convocada especialmente com essa finalidade. (redação dada pela Emenda Estatutária nº 01/2010, de 13 de dezembro de 2010).

Parágrafo único. Para todos os efeitos, computa-se o ano civil de 1º de abril de um ano a 31 de março do ano seguinte.

Art. 10. A Assembleia Geral se reúne extraordinariamente por convocação:

a) da diretoria;

b) do Conselho Fiscal;

c) de 15% (quinze por cento) dos filiados em dia com suas obrigações sindicais, ficando garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (redação dada pela emenda nº 2, de 22 de outubro de 2008)

Art. 11. Convoca-se a Assembleia Geral por edital específico, publicado com pelo menos 08 (oito) dias de antecedência em jornal de grande circulação na Capital, no Diário da Assembleia Legislativa ou no mural de informações do prédio do Poder Legislativo do Estado.

Art. 12. Á Assembleia Geral Extraordinária só comportam deliberações sobre as matérias objeto da convocação.

Art. 13. As deliberações da Assembleia Geral são adotadas por maioria simples de votos dos filiados presentes.

§1º Exige-se a maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes para deliberações sobre as matérias previstas nas alíneas "b" "c" "n" e "o", do art. 8º deste Estado. (onde lê-se Estado, leia-se Estatuto. Corrreção explicativa do original registrado em cartório)

§2º À convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos filiados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para sua realização dentro de 08 (oito) dias, a contar da entrada do requerimento na Secretaria.

§3º Para deliberação sobre as matérias previstas nas alíneas "b" e "g" do art. 8º deste Estatuto exige-se que a Assembleia Geral seja convocada especialmente para esse fim. (redação dada pela Emenda Estatutária nº2, de 22 de outubro de 2008)

Art. 14. A abertura da Assembleia Geral é feita:

a) em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos filiados em dia com suas obrigações sindicais;

b) em segunda convocação, após intervalo de pelo menos meia hora da primeira, com o mínimo de 3% (três por cento) dos filiados;

§1º A abertura da Assembleia Geral só poderá ser feita, ainda que em segunda convocação, com a presença da maioria absoluta dos filiados em dia com suas obrigações sindicais, nos casos das matérias previstas nas seguintes alíneas do art. 8º, deste Estatuto: "b", "j" e "n".

§2º É exigida a presença, ainda que em segunda convocação, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos filiados em dia com suas obrigações sindicais para a abertura de Assembleia Geral destinada a deliberar sobre a dissolução da entidade. (art. 8º, "o").

Art. 15. A votação será por escrutínio secreto na eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados representantes junto ao órgão sindical superior. (redação dada pela Emenda Estatutária nº2, de 05 de novembro de 2002)

Art. 16. É vedado o voto por procuração.

Art. 17. As Assembleias Gerais serão abertas e dirigidas pelo Presidente do Sindicato, exceto quando da apreciação da prestação de contas da Diretoria, caso em que cabe ao presidente do Conselho Fiscal a abertura e a direção, e no caso da alínea "c" do art. 10, quando serão abertas pelo Presidente ou por seu substituto regular e dirigidas por filiado escolhido pelos presentes em seguida à abertura.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

 

Art. 18. São membros da Diretoria: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

I - Presidente;

II - Vice- Presidente;

III - 1º Secretário;

IV - 2º Secretário;

V-  Secretário de Formação Sindical;

VI - Secretário de Comunicação;

VII - Secretário de Políticas Sociais;

VIII - 1º Tesoureiro;

IX - 2º Tesoureiro;

Art. 19. Ressalvadas as competências privativas dos demais órgãos, cabem à Diretoria a administração, a representação do Sindicato e, especificamente:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

b) propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;

c) propor à Assembleia Geral os valores da contribuição  sindical constitucional, da mensalidade dos filiados e dos descontos assistenciais;

d) elaborar e executar seu plano de trabalho;

e) propor à Assembleia Geral, em caráter compulsório, o orçamento de cada exercício, e eventuais alterações durante sua execução, bem como, plano de trabalho circunstanciado; (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

f) propor à Assembleia Geral o orçamento de cada exercício, bem como eventuais alterações durante sua execução;

g) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes trimestrais e à Assembleia Geral a prestação de contas anual e o relatório anual de atividades, publicando-os no mural da Assembleia;

h) indicar os membros da Comissão Eleitoral;

i) convocar as eleições sindicais previstas neste Estatuto;

j) autorizar a admissão, a exclusão, a readmissão e a licença dos filiados.

Art. 20. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Sindicato no regular exercício de sua gestão, mas são responsáveis pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao Estatuto.

Art. 21. A Diretoria se reúne pelo menos uma vez por mês, segundo calendário estabelecido pela maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Sindicato, pela maioria dos seus integrantes ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 22. Nas reuniões da Diretoria as deliberações são adotadas pela maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 23. Em caso de impedimento temporário de um Diretor ou ocorrendo vacância de cargo na Diretoria, a substituição ou o preenchimento da vaga se dará pelo diretor imediato da relação do art. 18, procedendo-se da mesma forma para os impedimentos às vagas subsequentes até a última, ocasião em que se convocará uma Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos mesmos.

Art. 24. Perderá o mandato o Diretor que:

a) sem  motivo justo deixar de comparecer, em cada ano, a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias ou a 3 (três) reuniões consecutivas;

b) for nomeado para cargo comissionado e que não tenha pedido licença em 30 (trinta) dias;

§1º São motivos justos para o efeito do caput deste artigo:

a) doença comprovada por atestado médico;

b) ausência da Capital do Estado, previamente comunicada ou posteriormente comprovada;

c) afastamento por motivo de luto, gala ou para prestar assistência à pessoa enferma da família;

§2º A perda do mandato prevista neste artigo é decidida pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 25 Compete privativamente:

I- Ao Presidente:

a) representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;

b) convocar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando as desta última, exceto convocada pelo Conselho Fiscal ou pela maioria dos membros da Diretoria;

c) assinar as atas das reuniões e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

d) autorizar o pagamento de despesas e movimentar com o Tesoureiro as contas bancárias, assinando cheques, balanços e outros documentos pertencentes à administração do Sindicato;

e) contratar os empregados do Sindicato;

f) cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, em especial a relativa à administração sindical;

g) administrar o Sindicato, delegando tarefas que entenda necessárias.

II - Ao Vice-Presidente: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a)substituir o Presidente nos seus impedimentos.

III - ao 1º Secretário: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) preparar a correspondência do Sindicato;

b) ter sob sua guarda os arquivos, zelando pelo expediente;

c) redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;

d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

e) expedir certidões;

f) exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria e/ou pelo Presidente;

g) elaborar, juntamente com o 1º Tesoureiro, sob a coordenação do Presidente, o orçamento do Sindicato.

IV - Ao 2º Secretário: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos;

b) ajudar o 1º Secretário em tudo o que for relativo ao serviço da Secretaria;

e) exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria e/ou Presidente.

V - Ao Secretário de Formação Sindical: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) cuidar da formação política e sindical dos filiados,promovendo cursos, seminários, palestras e outros eventos.

VI - Ao Secretário de Comunicação: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) cuidar da comunicação interna e externa do SINDALESC;

b) produzir informativos, jornais, site do SINDALESC, campanhas publicitárias na mídia impressa, rádio e TV;

VII - Ao Secretário de Políticas Sociais: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) prestar atendimento e apoio aos servidores filiados;

b) promover encontros sociais e de confraternização;

c) realizar eventos esportivos, culturais, integração e lazer;

​d) intermediar convênios, empréstimos e financiamentos, juntos aos estabelecimentos comerciais e creditícios.

VIII - Ao 1º Tesoureiro: (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 12 de junho de 2001)

a) ter sob sua guarda e responsabilidade os papéis de créditos, os documentos e os bens e valores da Tesouraria;

b) assinar e endossar, juntamente com o Presidente, os cheques, nominais e com cópias, emitidos para efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;

d) elaborar, juntamente com o 1º Secretário, sob a coordenação do Presidente, o orçamento do Sindicato;

e) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes trimestrais e um balancete anual;

f) providenciar o depósito bancário do dinheiro do Sindicato.

IX - Ao 2º Tesoureiro:

a) substituir o 1º Tesoureiro em seus imepdimentos;

b) cooperar com o 1º Tesoureiro nas atividades da Tesouraria;

c) exercer outros encargos atribuídos pela Diretoria e/ou pelo Presidente.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 26. O Conselho Fiscal se compõe de 05(cinco) titulares igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 02(dois) anos, coincidente com o da Diretoria.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal, pela maioria absoluta de seus membros, dar parecer na prestação de contas anual da Diretoria e exercer a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necessário, ação fiscalizadora, vistorias e exames contábeis, inclusive sob a forma de auditoria externa, visando manter a regularidade da vida financeira e econômica do Sindicato.

Art. 28. Cabe ao Conselho Fiscal a convocação da Assembleia Geral para os fins consignados na alínea "f" do art. 8º deste Estatuto, se a Diretoria se omitir.

Art. 29. O Conselho Fiscal promoverá a tomada de contas da Diretoria se, no início do ano, não receber dela elementos contábeis e da administração financeira necessários à prestação de contas a que se refere a alínea "g" do art. 19 deste Estatuto, sob pena de proposta de destituição dela à  Assembleia Geral, se colocar obstáculo a isto.

Art. 30. Em primeira reunião, os membros do Conselho Fiscal elegem entre si o Presidente do órgão e definem a ordem de substituição ou preenchimento, em caso de impedimento ou vacância, respectivamente.

 

CAPÍTULO III

DOS FILIADOS

Art.31. Poderão filiar-se ao Sindicato todos os detentores de cargos ou empregos na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, independente do regime jurídico a que estiverem sujeitos, inclusive os aposentados.

§1º Os servidores mencionados neste artigo investem-se da condição de filiados do Sindicato mediante o preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual consta sua adesão ao Estatuto da entidade e o compromisso de fiel cumprimento dele e demais normas internas e obrigações sociais.

§2º Do indeferimento do pedido de emissão como sócio, cabe recurso à Assembleia Geral.

Art. 32. Aos filiados em dia com suas contribuições e obrigações estatutárias, assegura aos Sindicato os seguintes direitos:

a) participar das Assembleias Gerais;

b) votar desde que filiado pelo menos 6 (seis) meses antes da eleição e ser votado desde que filiado pelo menos 12 (doze) meses antes da eleição;  (redação dada pela Emenda Estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do dia 6 de junho de 2000)

c) ser assistido, como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos ou ondividuais;

d) defender-se nos processos disciplinares internos;

e) requerer, na forma da alínea "l", do art. 8º, deste Estatuto, a convocação da Assembleia Geral;

f) representar, por escrito, perante os órgãos da administração sindical sobre assunto relativo a sua condição de filiado ou de integrante da categoria profissional ou que seja do interesse desta ou do quadro social;

g) utilizar os serviços e instalação do Sindicato, obedecidas as normas internas pertinentes;

h) gozar das prerrogativas de associados asseguradas pelo Estatuto, pela Constituição e pela legislação vigente.

Art. 33. São deveres dos filiados:

a) pagar, nas épocas próprias, as contribuições devidas;

b) cumprir este Estatuto e as demais normas emanadas dos órgãos e das autoridades internas competente;

c) zelar pelo patrimônio do Sindicato;

d)  (revogada através da Emenda Estatutária nº 01/2010 de 13 de dezembro de 2010)

§1º Havendo justa causa, o filiado poderá ser demitido ou excluído do Sindicato por deliberação da Diretoria, após o exercício do direito de defesa, de cuja decisão caberá recurso à Assembléia Geral.  (redação dada pela Emenda Estatutária nº3, de 22 de outubro de 2008)

§2º É vedada a exclusão voluntária do quadro associativo do SINDALESC, de servidor integrante de ação judicialpor este patrocinada, ainda não transitada em julgado, salvo, se assumir ao final, o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas judiciais incidentes. (redação dada pela Emenda Estatutária nº3, de 22 de outubro de 2008)

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 34 As eleições sindicais se regem pelo Regulamento Eleitoral anexo a este Estatuto, o qual é parte integrante deste para todos os efeitos legais.

 

CAPITULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

Art. 35 Constituem receitas do Sindicato:

a)a contribuição estabelecida no art. 8º, IV, da Constituição Federal;

b)a contribuição prevista em lei, a que se refere o art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal;

c)os descontos assistenciais sobre os reajustes salariais constantes das cláusulas de dissídio coletivo;

d) as contribuições mensais consecutivas dos filiados;

e)a renda proveniente de aplicações financeiras;

f)a renda patrimonial;

g)as doações, as subvenções, os auxílios, as contribuições de terceiros e os legados;

h)a renda proveniente de empreendimentos, de atividades e de serviços.

Parágrafo único. A contribuição mensal a que se refere a alínea "d" deste artigo é equivalente a 1%(um por cento) do vencimento básico de cada servidor, tendo como limite máximo de incidência o vencimento do cargo efetivo de maior nível da Assembleia, não fixado pelo critério de subsídio. (redação dada pela Emenda Estatutária nº

 2, de 22 de outubro de 2008).

Art. 36 O patrimônio do Sindicato é constituído de bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados e quaisquer bens e valores adventícios.

Art. 37 O plano de despesas deve observar o orçamento aprovado na forma deste Estatuto e comportará exclusivamente os dispêndios da manutenção e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria.

Art. 38 As contas bancárias serão movimentadas mediante assinaturas concomitantes do Presidente e do 1º Tesoureiro, ou de seus substitutos, nos impedimentos.

Art. 39 O sistema de registro contábil deve ser de molde a propiciar, a qualquer tempo, o levantamento da situação econômico-financeira, bem como a identificação especificada do patrimônio social.

Art. 40 A aquisição e a alienação de bens imóveis dependem de prévia autorização da Assembleia Geral e de parecer do Conselho Fiscal.

Art. 41 Na hipótese de dissolução, o patrimônio do Sindicato será doado preferencialmente à Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de Santa Catarina - AFALESC.

Parágrafo único - Inexistindo tal associação, será o patrimônio do Sindicato doado a entidades filantrópicas, na forma determinada pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral de fundação do Sindicato, será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, por extrato, sendo transcrito no livro próprio da Secretaria e levado a registro nos órgãos competentes.

Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, "ad referendum" da Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 44 São considerados sócios fundadores os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que comparecerem à Assembleia Geral de Fundação do Sindicato, bem como, os que subscreverem a ata respectiva até 30 (trinta) dias após sua lavratura.

Art. 45 A primeira Diretoria eleita em caráter provisório, cujo mandato será compreendido entre o período de fundação, oito de dezembro de 1988 até trinta e um de março de 1989.

a)providenciar o registro do Sindicato nos órgãos competentes;

b)envidar todos os esforços para desenvolvimento e a consolidação do Sindicato;

c)comunicar à Mesa Diretora do Poder Legislativo de Santa Catarina, 48(quarenta e oito) horas após a eleição, a criação do Sindicato e a nomina dos membros da Diretoria.

 

 

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