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Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Alesc

Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Alesc

27 out 2016

Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Assembleia

Jornal Diário Catarinense, 27 de outubro de 2016.

O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde de quarta-feira por representantes de entidades sindicais, que assinam o documento juntamente com o deputado Federal Pedro Uczai (PT) e o vereador por Florianópolis Lino Peres (PT). O suposto crime de responsabilidade do governador Colombo e dois secretários é apontado em relatório técnico do Tribunal de Contas (TCE) sobre repasses da Celesc ao Fundosocial, entre abril e dezembro do ano passado, que totaliza R$ 615 milhões. A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Além do governador, o secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e osecretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto - todos citados na auditoria do TCE - são apontados no documento protocolado na Alesc por adotarem práticas ilícitas com R$ 615 milhões em ICMS, abatidos de doações feitas pela Celesc ao Fundosocial, este voltado para o financiamento de programas e ações sociais.

— O relatório mostra que o governo incentivou a Celesc, através de ofícios, a fazer as doações ao Fundosocial com uma categorização específica. O valor total foi descontado no imposto da concessionária. Assim o dinheiro deixou de ser contabilizado como receita tributária, então o Estado deixou de repassar a parte prevista na Constituição que seria para educação e saúde, além do que deveria ser encaminhados para municípios e outros poderes, no duodécimo - afirma Sidnei Silva, representante da Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas e organizador do documento protocolado na Alesc. 

Considerando os R$ 615 milhões de 2015, o TCE calcula que pelo menos R$ 153 milhões deveriam ter sido encaminhados para os municípios. A Federação Nacional dos Municípios de SC (Fecam) encaminhou em julho deste ano uma representação ao Ministério Público Estadual (MPSC), que informou que a notícia de fato foi encaminhada para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão habilitado para investigar possíveis crimes cometidos pelo governador por causa do foro privilegiado, que está em fase de reunião de documentos para analisar o caso.

O procurador-geral da Alesc, Neroci Raupp, recebeu o documento pelo presidenteGelson Merisio (PSD). Ele informou que o regulamento da Casa prevê que o pedido de impeachment deve passar por uma análise de uma comissão, que tem até 15 dias para emitir um parecer. Em seguida, o presidente da Alesc deve definir o andamento do caso. 

TCE analisa defesa de Colombo e secretários

A assessoria de imprensa do TCE informou que o processo que analisa as doações da Celesc ao Fundosocial está em fase de análise das defesas do governador Raimundo Colombo e dos dois secretários pela Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal. Em seguida, um relatório deve ser concluído e encaminhado para avaliação do Ministério Público de Contas (MPTC) e pelo relator do processo, para então o caso ser analisado no Pleno do TCE. 

Em nota, o Governo do Estado afirma que as medidas adotadas com as doações da Celesc para o Fundosocial obedeceram a legislação federal e regras do Confaz. Além disso, o Estado afirma que "não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas". A nota ainda aponta que o valor não repassado a poderes e municípios pelo duodécimo teria sido utilizado integralmente na área da saúde. 

 

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