Mais uma vez o auditório Deputada Antonieta de Barros ficou lotado de servidores da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (06) para a reunião do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (SINDALESC). O encontro teve como tema a segurança jurídica da carreira, com foco nas adequações no plano de carreira e na possível mudança no auxílio alimentação dos servidores aposentados. Além de integrantes da diretora e do consultor jurídico do SINDALESC, também participaram representantes da AFALESC, da AFIPOLESC, da administração da Assembleia Legislativa (AL) e o deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB).
O presidente do sindicato Diego Vieira de Souza abriu o encontro falando de sua satisfação em ver o grande número de associados presentes, mais de 200. Destacou também que esse é um momento necessário e demanda muita união, visto que os servidores vêm sofrendo com rupturas na carreira, demandando um posicionamento da categoria e, isso só é possível, com a mobilização e participação de um grande número de pessoas.
Em seguida, foi apresentada a pauta do encontro. Além de esclarecer o que vem sendo discutido pelo grupo das adequações na carreira, os servidores também foram informados que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em 2015, contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tentativa de suprimir a expressão “inativos” da lei que criou o vale-alimentação, o que na prática cortaria os pagamentos.
Souza acrescentou que existem decisões e precedentes de outros tribunais e, neste momento, é preciso buscar soluções junto a administração da ALESC para que os servidores estejam resguardados. O julgamento desse processo deve ocorrer no dia 20 de novembro, às 9h e a Casa já se comprometeu a fazer a sustentação oral junto ao Tribunal de Justiça. A diretoria do sindicato e o consultor jurídico Pedro Miranda de Oliveira – membro da banca Prade & Prade Advogados Associados – também estão buscando saídas, caso a decisão não seja favorável à categoria.
Sobre a segurança jurídica das carreiras, o chefe de gabinete da presidência Jonianderson Menezes frisou que foi criado um grupo formado por integrantes dos servidores e também da administração da Assembleia, destacando que os trabalhos começaram no início de outubro, com encontros semanais, e que este estudo vem sendo conduzido por servidores efetivos, assegurando que os trabalhos buscam assegurar que no futuro à Assembleia tenha como garantir o pagamento do quadro.
O chefe de gabinete aproveitou a oportunidade e também falou do tramite da ADI 5441, liminar que suspendeu as agregações realizadas no período de 1992 até 2015 dos servidores ativos. Menezes assegurou que a Assembleia continua tentando marcar uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, mas até o momento, sem sucesso. Salientou ainda que a Administração continuará sendo justa com os servidores na questão da ADI 5441, do vale-alimentação dos aposentados e da reforma administrativa.
No âmbito jurídico, o procurador geral Paulo Madeira esclareceu que a situação da ADI 5441 continua a mesma, ou seja, os desconto para os aposentados continuam suspensos, porém, para os ativos continua valendo a decisão cautelar do ministro. Os servidores ativos atingidos foram notificados pelo departamento de recursos humanos e puderam exercer seu direito de defesa. Na próxima semana, a procuradoria da AL deve começar a analisar as defesas administrativas, para avaliar se existe um fundamento que possa suspender, ou não, os descontos para os servidores atingidos, complementou Madeira.
O apoio no meio político também tem sido importante neste momento. O deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB) vem auxiliado o SINDALESC nesta parte visando assegurar a segurança jurídica das carreiras. “O presidente (Silvio Dreveck) nos deu toda autonomia, desde que não aumente a folha de pagamento da Casa e nem gere despesas. Tenho certeza que até o final deste mês as mudanças começam a se consolidar dentro da pauta da Assembleia para que possa transitar e ser aprovada”, salientou Guglielmi.
Ainda sobre a reforma, o diretor-geral da Assembleia Carlos Alberto de Lima Souza destacou os trabalhos da comissão “Os cálculos não são tão simples para se chegar a uma correção, mas acreditamos que até o final deste mês o projeto esteja pronto, para depois encaminharmos à mesa diretora e aos deputados e, assim, dar entrada ao projeto de lei complementar e ver aprovado o projeto até o final do ano”.
Outro integrante da comissão a falar, que também é presidente da AFALESC, Valter Damasco explicou que o grupo de trabalho tem obtido êxito com a Administração e a presidência da Casa. Damasco acredita que até o final do ano o projeto de lei esteja pronto para ser levado à mesa diretora, bem como aprovado pelos deputados até o final do ano. “Dessa forma vamos ter segurança jurídica para não acontecer de colegas se aposentarem e depois perdem a metade ou, às vezes, mais da metade do benefício. Por isso, temos que consertar e não deixar que isso aconteça”.
Por fim, o presidente do SINDALESC abriu a reunião para perguntas e debate com a plateia. Pontos da reforma e das negociações com a presidência foram colocados em votação e decidido de formas aberta pelos presentes.
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