SINDALESC

Encaminhamentos ADI 5441

Com a participação de mais de 100 associados, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (10) Assembleia com a categoria para esclarecer os efeitos da liminar que suspendeu as agregações realizadas depois de 1992. Participou da reunião o novo consultor jurídico do Sindicato Dr. Péricles Prade que respondeu aos questionamentos dos presentes. O presidente Diego Vieira de Souza agradeceu o empenho do vice-presidente Alexandre Melo, que estava em exercício da presidência na data da liminar e do presidente da AFALESC Valter Damasco.

O presidente do Sindicato Diego Vieira de Souza apresentou um breve relato do processo aos servidores indicando as últimas movimentações. Destacou que o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Embargos de Declaração na decisão liminar do ministro do STF, o que poderá trazer diferentes efeitos ao já decidido. A abertura da administração da Casa para a solução do problema também foi elogiada.

Entre os principais pontos de dúvida dos servidores, ficou esclarecido que:

  • O contracheque do mês de julho não terá nenhum desconto;
  • Considerando as interpretações possíveis da decisão, vai-se atuar no sentido de que o patrimônio do servidor, que ele adquiriu de boa fé, seja preservado;
  • Os servidores inativos contam com mais proteção contra os efeitos da medida, porém, não se pode afirmar nada antes da manifestação final do Supremo Tribunal.

O SINDALESC e a AFALESC anunciaram também que solicitaram a administração a realização de uma reforma administrativa para buscar solucionar essas situações jurídicas dos servidores e dar mais segurança jurídica aos aposentados e também aos da ativa.

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