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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Maioria dos deputados federais de Santa Catarina é contrário a medida

Pautada para ser votada este ano, a proposta de emenda constitucional – PEC 287/2016 – do relator Arthur Maia (PPS-BA) estabelece tempo mínimo de contribuição de 15 anos para os trabalhadores do regime geral (INSS) e 25 anos para os servidores públicos. Nos dois regimes, os trabalhadores que quiserem receber o valor total da aposentadoria terão de contribuir por 40 anos. Sem o apoio popular e nem os votos necessários para aprovação na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) decidiu adiar, mais uma vez a votação para fevereiro e, assim, intensificar a pressão em cima dos deputados indecisos ou contrários à reforma.

Contra o governo pesa o fato de que no próximo ano teremos eleições para a escolha de novo presidente, governadores, senadores e deputados. Uma decisão agora pode comprometer o futuro político dos atuais deputados federais e senadores. Nossos representantes no Congresso estão diante de um haraquiri político – nobre tradição japonesa pela qual militares, políticos e empresários envergonhados por fracassos ou atos que, acreditavam, os desonravam, desventravam-se em uma cerimônia sangrenta –. Nestes tempos, em que a honra foi reduzida ao mínimo, os cavalheiros japoneses já não se suicidam. Cabe aguardar se nossos congressistas preferem cometer um haraquiri contra o governo ou contra os eleitores, neste caso, aqueles com poder para mudar o cenário político em 2019.

Essa PEC foi encaminhada em maio ao Congresso. De lá para cá algumas modificações foram feitas no texto original, com a retirada de algumas categorias dessa proposta. Ainda assim, sem votos suficientes para aprovação do texto – são necessários 3/5 dos votos do congresso – o governo investe em estratégias para convencer o trabalhador que está fazendo um bem para a economia e o futuro do país. No final de novembro começou a ser veiculada uma nova campanha publicitária que apresenta algumas distorções, além de já acumular gastos de R$ 171 milhões. Na prática, a principal mensagem das novas propagandas é a de que a reforma está sendo feita para “combater privilégios” e os trabalhadores do setor público são apontados como vilões do rombo na previdência. No entanto, relatório realizado pelo senador Hélio José (Pros-DF) e apresentado no dia 23 de outubro à CPI da previdência mostrou que os empresários brasileiros devem em torno de R$ 450 bilhões para a previdência.

Sendo este um tema bastante polêmico e que mexe com direitos conquistados pelos servidores públicos, entre os dias 12 e 15 de dezembro o Sindalesc entrou em contato com os 16 deputados federais que representam Santa Catarina na Câmara Federal para saber a opinião deles a reforma da Previdência. Destes, oito se declararam contra a reforma da Previdência: Carmen Zanotto (PPS), Cesar Souza (PSD), Décio Lima (PT), Geovania de Sá (PSDB), Jorge Boeira (PP), Jorginho Mello (PR), Pedro Uczai (PT) e Ronaldo Benedet (PMDB); dois a favor da reforma: Celso Maldaner (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB); quatro não quiseram se manifestar: Esperidião Amin (PP), João Paulo Kleinubing (PSD), Marco Tebaldi (PSDB) e Rogério Peninha Mendonça (PMDB); e dois não atenderam nossas ligações: João Rodrigues (PSD) e Mauro Mariani (PMDB). Confira imagem acima.

Entre as principais medidas que o governo tenta aprovar com essa reforma, são: 1) rebaixar o valor pago a todos os trabalhadores, que tem uma redução de quase 16% no piso das aposentarias; 2) ampliar a idade mínima para que se consiga o benefício – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; 3) aumentar o tempo mínimo de contribuição para servidores públicos, que passa a ser de 25 anos; e 4) expandir para 40 anos o tempo mínimo de contribuição para que seja possível se aposentar com o valor integral do benefício.

Ainda assim, com dificuldades para alcançar os 308 votos necessários, aventou-se em Brasília que o governo cogita uma nova alteração no texto, no sentido de manter as regras da aposentadoria para os servidores admitidos até 2003 no serviço público. Já para quem entrou no setor público a partir de 2004, seria aplicada a nova regra, com idade mínima de contribuição de 25 anos, para ter direito a 70% do benefício, 30 anos para ter direito a 77,5%, 35 anos para ter direito a 87,5% e 40 anos para ter direito ao valor integral da aposentadoria.

Essa é a batalha mais dura enfrentada pelo governo desde que assumiu o comando do país em agosto de 2016. Até aqui, o governo havia aprovado, sem dificuldades e sem pressão popular, assuntos de seu interesse. Em virtude desta política que pretende austeridade para os gastos sociais, congelando os gastos primários por 20 anos, o desmonte da previdência social é apenas o início de um amplo processo de desmonte de serviços públicos. Precisamos estar atentos, fiscalizar e cobrar de nossos governantes para que não tenhamos nenhum direito a menos no futuro.

Fonte: Dieese, Fecesc, Câmara dos Deputados, Senado Federal, The Intercept_Brasil, Folha de S.Paulo e Estadão.

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