SINDALESC

Segurança jurídica das carreiras foi tema de novo encontro

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (SINDALESC) realizou na tarde de quinta-feira (14) encontro com os servidores. A reunião ocorreu no auditório deputada Antonieta de Barros e teve como objetivo esclarecer alguns temas que pautaram as lutas da categoria neste ano, como: a reforma administrativa, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI-5441) e a questão do auxílio-alimentação dos servidores inativos. Mais de 85 servidores ativos e inativos estavam presentes à Assembleia, que foi dirigida pelo presidente do SINDALESC Diego Vieira de Souza e contou com o apoio do presidente da AFALESC Valter Damasco.

Com a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), os servidores foram surpreendidos com a ADI-5441 que determinou a Assembleia Legislativa a retirada da folha salarial das estabilizações financeiras. A partir dessa decisão, o sindicato, com o apoio da assessoria jurídica, começou uma série de mobilizações para amenizar os impactos ou até mesmo suspender esses descontos. A movimentação teve grandes vitórias como a mudança na decisão dos ministros que salvou os aposentados do desconto e também permitiu que novos entendimentos sobre os ativos fossem feitos. Por outro lado, também foram articuladas ações para negociar com a Administração da Casa a criação de uma reforma administrativa.

Em outubro, uma comissão especial de servidores foi formada para dar andamento ao projeto de reforma administrativa. O presidente da ALESC Silvio Dreveck (PP) colocou algumas premissas que deveriam ser seguidas, entre elas a diminuição do impacto da folha salarial. Também foi destacada a precariedade existente na medida liminar do ministro do STF. De acordo com o presidente do Sindalesc, “hoje, temos uma decisão liminar que defere os descontos dos ativos, mas veda o desconto para os aposentados e essa decisão liminar deixou a nossa receita para a reforma muito menor”.

Ainda, segundo Souza, inicialmente foi desenhado um modelo de remuneração por subsídio, visando a criação de duas carreiras paralelas, podendo os servidores optarem pela carreira nova ou pela antiga.

Mas o Sindicato, em conjunto com a administração, avaliou que seria mais interessante optar por uma nova interpretação da decisão do ministro do que caminhar para uma carreira que terminaria por dividir os ativos e os inativos. Assim, o entendimento que será adotado pela administração da Assembleia será semelhante ao utilizado no Tribunal de Justiça, valem as agregações que foram exercidas depois da criação das normas que as instituíram, ficando sustadas as agregações que tomaram por base o tempo anterior a edição dessas leis.

Porém, a luta pela reforma administrativa não acaba aqui. Agora os modelos estudados devem ser aperfeiçoado até que seja possível fazer uma reforma adequada.

Quanto ao vale-alimentação dos aposentados o Ministério Público (MPSC) ingressou em 2015 com uma ADI contra esse benefício. Como esse corte pode ocorrer em fevereiro de 2018, o sindicato já havia colocado em votação alternativas para amenizar essa perda nas assembleias anteriores. Um grupo de 40 aposentados se mobilizou junto com o Sindicato e começou a pressionar a presidência e os deputados da Assembleia. Depois de muitas tratativas, o presidente do sindicato, a pedido dos aposentados, solicitou a inclusão do auxílio-alimentação no auxílio-saúde e apresentou a ideia a administração. Outro detalhe da proposta apresentada é que o reajuste desse auxílio seja corrigido automaticamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Por fim, o presidente do Sindalesc acrescentou que este foi um ano de muitos desafios para a categoria, mas que finaliza com algumas conquistas para os servidores, como a reposição salarial de 5% e o aumento do auxílio-educação. No próximo ano continuaremos a trabalhar em defesa dos direitos já conquistados pelos servidores, por meio da luta sindical.

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