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FISCALIZAÇÃO

Sindalesc pede a divulgação de dados no Portal da Transparência sobre a terceirização

A diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (SINDALESC) aprovou em reunião nesta segunda-feira (5) a solicitação para que a administração da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) publique em seu portal da transparência dados como nome, cargo, função e lotação dos terceirizados contratados por esse Poder. O objetivo é, além de exigir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 30 de janeiro de 2014 com o procurador Sandro Eduardo Sardá do Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (MPT).

O Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o MPT prevê, em síntese que a Assembleia faça:

  1. Contratação de servidores somente mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, previamente estabelecidos em lei;
  2. Abster-se de nomear servidores para o exercício de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior;
  3. Somente contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação no termo de contratação, declarando, esteticamente os motivos da contratação, entendendo-se como tal, a situação extraordinária, imprevisível, incomum, urgente ou premente.

Além da publicação no Portal de Transparência, a diretoria solicitou os dados com base na Lei de Acesso à Informação, o que obriga a administração a entregar as informações em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, se houver justificativa expressa para a demora. Caso a entrega não aconteça, o sindicato judicializará o pedido.

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